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Senado adia votação de projeto que exige corretoras na compra e venda de criptomoedas
Senado adia votação de projeto que exige corretoras na compra e venda de criptomoedas
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal retirou de pauta o Projeto de Lei 5256/2025, que prevê a obrigatoriedade de intermediação por corretoras autorizadas na compra e venda de criptomoedas no Brasil. A proposta estava pronta para votação na quarta-feira, 11 de novembro, mas a análise foi adiada sem nova data definida.
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), o projeto propõe mudanças nas operações de investidores de varejo e empresas com ativos virtuais. Além da exigência de corretoras, o texto prevê limites para transações diretas entre pessoas físicas, novas obrigações de controle para as plataformas e punições por descumprimento das regras. Essas medidas dependem do avanço da proposta e de sua sanção presidencial.
O que o projeto prevê para investidores e corretoras
A intermediação obrigatória por corretoras autorizadas abrangeria compras e vendas de moedas digitais, além da custódia de ativos e das operações realizadas em nome de terceiros no território nacional.
Para as negociações diretas entre pessoas físicas, conhecidas como P2P, o texto atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) a definição de tetos de valor. As transações sem plataformas oficiais ficariam restritas a esses limites globais de compras e vendas por período.
A proposta também daria ao Banco Central poder legal para estabelecer um valor máximo para as tarifas cobradas dos usuários pelas plataformas. Outra possibilidade prevista é a instituição de um formato obrigatório de pregão eletrônico para as operações de todas as prestadoras de serviços do setor.
Controle da origem dos recursos e combate à lavagem de dinheiro
O projeto busca levar ao mercado brasileiro de ativos digitais precauções adotadas no sistema financeiro tradicional. Entre as obrigações propostas para as corretoras estão comprovar a origem dos recursos, comunicar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e monitorar pessoas politicamente expostas.
Na justificativa da proposta, Kajuru aponta as operações de conversão de ativos como o ponto mais vulnerável do sistema. O objetivo declarado é fechar lacunas aproveitadas por organizações criminosas para lavar dinheiro com o uso de stablecoins.
O senador também apresenta como meta impedir a entrada de dinheiro ilícito no sistema formal por meio de simulações de vendas de criptomoedas. Na avaliação dele, a aprovação da lei aumentaria a credibilidade do mercado brasileiro no exterior e atrairia parcerias comerciais.
Descumprimento dos limites poderá ter punição criminal
O texto prevê sanções severas com base na legislação de combate à lavagem de dinheiro para quem desrespeitar as regras propostas.
Caso o projeto avance até a sanção presidencial, comprar ou vender ativos digitais em desacordo com os limites legais passará a ser crime punível conforme a Lei 9.613/1998.
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