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Simples Nacional terá fim do regime de caixa em janeiro de 2027
Simples Nacional terá fim do regime de caixa em janeiro de 2027
As empresas do Simples Nacional deixarão de utilizar o regime de caixa a partir de 1º de janeiro de 2027 e passarão a apurar seus impostos pelo regime de competência. A regra fiscal, publicada pelo governo em agosto de 2026, muda o momento em que as vendas entram no cálculo dos tributos e exige atenção principalmente dos pequenos negócios que recebem a prazo.
Para quem usa o regime de caixa, o recolhimento deixará de acompanhar o recebimento do dinheiro: a venda será considerada na apuração independentemente de quando o cliente pagar. Nas operações parceladas, isso representa uma antecipação do imposto e pode pressionar os recursos disponíveis para manter o negócio funcionando.
A estimativa de especialistas é que a maioria das empresas do Simples já utilize o regime de competência. Para esse grupo, não haverá mudança. Nas vendas à vista, também não há diferença entre os dois critérios.
O que muda é o mês da tributação, não a alíquota
Os dois regimes determinam quando uma receita deve ser considerada para calcular os impostos. No regime de caixa, isso ocorre quando o pagamento efetivamente entra na conta da empresa. No de competência, a receita é reconhecida quando a operação acontece — com a emissão da nota fiscal e a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço.
Adauto Dutra, tributarista no Ayres Westin Advogados, explica que a distinção está no mês em que uma venda passa a contar como receita para fins tributários. Segundo ele, os regimes não alteram o que é considerado receita nem as alíquotas aplicáveis.
Mantidas a mesma receita e a mesma alíquota, o total de tributos ao longo do ano não muda. A dificuldade está na diferença de tempo entre pagar o imposto e receber do cliente. Mesmo com vendas, faturamento e margem, uma empresa pode precisar de dinheiro disponível para quitar os tributos enquanto aguarda os pagamentos.
Uma venda de R$ 30 mil ilustra a antecipação
Considere uma situação hipotética: uma empresa do Simples emite uma nota de R$ 30 mil em janeiro de 2027, com pagamento dividido em três parcelas de R$ 10 mil, previstas para fevereiro, março e abril. Pelo regime de competência, o valor integral de R$ 30 mil entra na apuração de janeiro, embora a empresa ainda não tenha recebido nenhuma parcela naquele mês.
Se a alíquota efetiva for de 8%, o imposto do exemplo será de R$ 2.400, com vencimento em fevereiro de 2027. Até a data de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a guia única dos impostos mensais, o negócio teria recebido somente a primeira parcela, de R$ 10 mil.
No regime de caixa, a tributação seguiria outro calendário: cada recebimento de R$ 10 mil seria considerado no mês em que o dinheiro entrasse na conta.
Para Charles Gularte, sócio-diretor da Contabilizei, essa é a antecipação provocada pela mudança: a obrigação de recolher o tributo surge antes de a venda se converter em dinheiro disponível para a empresa.
Negócios que parcelam suas vendas em 30, 60 e 90 dias tendem a sentir mais esse efeito. A mesma atenção vale para contratos de serviços faturados antes do recebimento e para empresas que enfrentam inadimplência. Gularte destaca a construção civil, o comércio que vende no crediário ou no cartão parcelado e os negócios com pouco capital de giro entre os que merecem cuidado.
Como funciona a escolha permitida até 2026
Até 2026, as empresas do Simples podem optar entre caixa e competência para definir a base de cálculo mensal do DAS. No primeiro caso, o cálculo considera o que foi efetivamente recebido no mês; no segundo, o faturamento, representado pelas notas emitidas.
A opção vale para o ano inteiro e só pode ser modificada no ano seguinte. Também se aplica ao conjunto das operações: não é permitido usar caixa nas vendas parceladas e competência nas vendas à vista, por exemplo.
Vanderlei Goulart, diretor-presidente da Meta Assessoria Empresarial, observa que essas condições exigiam planejamento na escolha do regime.
A possibilidade de optar por um dos critérios não depende do setor de atividade. Empresas que escolhem o regime de caixa precisam controlar tanto os valores a receber quanto os já recebidos, vinculando cada pagamento à respectiva nota fiscal.
Especialistas orientam simular a necessidade de dinheiro em 2027
Para as empresas que sairão do regime de caixa, a recomendação dos especialistas é projetar 2027 com os números reais do negócio. Goulart sugere começar pela diferença mensal entre o faturamento e os valores efetivamente recebidos. Esse levantamento ajuda a estimar a necessidade de capital de giro.
Dutra propõe também subtrair o prazo médio de pagamento dos fornecedores do prazo médio de recebimento dos clientes. Quanto maior essa diferença, maior será o período em que a empresa precisará se financiar com recursos próprios.
Gularte reúne seis medidas que podem ajudar na preparação:
- Identificar o prazo médio para receber dos clientes;
- Projetar as entradas e saídas de dinheiro em 2027, incluindo a antecipação dos impostos;
- Reavaliar os prazos e as condições dos parcelamentos oferecidos;
- Discutir com o contador os efeitos específicos para o negócio;
- Rever a formação dos preços, caso seja necessário;
- Manter organizados os controles financeiros.
Dutra acrescenta que as empresas podem considerar a cobrança de uma entrada, prazos menores de pagamento e a revisão dos preços das vendas a prazo. O tributarista também recomenda avaliar as políticas de crédito e cobrança: uma venda não recebida pode gerar não apenas a perda do valor devido pelo cliente, mas também a do imposto que já foi recolhido.
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