STF deve usar julgamento sobre CPMI do INSS para delimitar poder de CPIs e blindar ministros

Brasília – O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (26) a validade da decisão individual do ministro André Mendonça que obrigou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a ler em plenário o pedido de prorrogação da CPMI do INSS. Nos bastidores, parte da Corte pretende aproveitar o caso para estabelecer balizas contra o que considera excessos de comissões parlamentares de inquérito.

A tendência é que o plenário derrube a liminar de Mendonça. Para mantê-la, ele precisaria do apoio de pelo menos cinco dos dez colegas, número que seus próprios auxiliares avaliam como improvável.

Preocupação com “excesso de poder”

Quatro dos dez ministros ouvidos pela reportagem afirmam que, diante do desgaste institucional provocado pelas investigações sobre o Banco Master, o tribunal deve deixar claras as fronteiras da atuação das CPIs. A avaliação é que comissões vêm aprovando requerimentos genéricos, sem justificativa consistente, e mirando autoridades do Judiciário como forma de intimidação.

Um dos exemplos citados é a CPI do Crime Organizado, que aprovou a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da família do ministro Dias Toffoli. O ministro Gilmar Mendes anulou a medida por considerá-la invasiva e fora do escopo da investigação. “Somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário”, escreveu Gilmar.

O Senado recorreu, alegando que a quebra era necessária para apurar a venda, em fevereiro de 2025, de metade da participação da Maridt no resort Tayayá ao fundo Arleen, usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro em fraudes no Banco Master. Toffoli confirma a operação societária, diz não conhecer o gestor do fundo e nega qualquer relação financeira com Vorcaro, preso e em negociação de delação.

Possíveis novos limites

Entre as regras que podem ganhar apoio está a fixação de um lapso temporal para quebras de sigilo, restringindo o acesso a dados de, por exemplo, até cinco ou dez anos. Outra proposta é impor às CPIs o “dever de guarda” de documentos, para evitar vazamento de informações sensíveis – preocupação que aumentou após divulgação de dados do caso Master.

Ministros também pretendem repudiar votações em bloco de requerimentos, prática reprovada por Flávio Dino ao suspender a quebra de sigilo de Fábio Luiz da Silva, o Lulinha, decidida pela mesma CPMI do INSS.

Riscos eleitorais e tensão entre Poderes

Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso defendem que o STF revogue a ordem de Mendonça. Eles temem que a prorrogação da CPMI, sugerida pelo presidente Carlos Viana (Podemos-MG) e pelo relator Alfredo Gaspar (PL-AL) por pelo menos 90 dias – com chance de mais 30 – contamine o período eleitoral.

Imagem: redir.folha.com.br

Alcolumbre ignorou o pedido de extensão, o que motivou a ação no Supremo. Ele e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), veem a liminar como interferência do Judiciário em prerrogativa exclusiva do Legislativo, ferindo o princípio da separação dos Poderes.

Parlamentares também reclamam de decisões individuais de ministros que suspendem quebras de sigilo e dispensam depoimentos de testemunhas convocadas.

Tramitação acelerada

Mendonça inicialmente submeteu sua liminar à Segunda Turma, depois pediu julgamento presencial do plenário completo. O presidente do STF, Edson Fachin, incluiu o caso na pauta desta semana, acelerando a análise.

A Corte ainda deve discutir o uso político de dados obtidos por CPIs e o risco de vazamentos que possam viralizar em redes sociais, inclusive por meio de inteligência artificial. Na semana passada, Viana solicitou ao STF informações sobre um telefone supostamente ligado ao tribunal que teria trocado mensagens com Vorcaro; a direção-geral do Supremo cobrou esclarecimentos sobre finalidade e alcance do pedido.

Para ministros alinhados a Gilmar Mendes, o julgamento desta quinta-feira é oportunidade de fixar parâmetros firmes e inibir “excesso de poder” das comissões parlamentares, protegendo tanto o Supremo quanto os investigados que extrapolem o objeto das CPIs.