Justiça de Mato Grosso destrava repasses de consignado e libera R$ 52,4 milhões para quatro fintechs

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A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá determinou o fim da retenção dos valores descontados em folha de servidores estaduais que contrataram empréstimos consignados com as fintechs Capital Consig, BemCartões, Clickbank e Grupo Clickdigital. A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, publicada na segunda-feira (16), também libera os R$ 52,4 milhões que estavam depositados em juízo, condicionando a devolução à prestação de caução por cada empresa.

Entenda o que aconteceu

• 2025 – Procon, Ministério Público e Controladoria-Geral do Estado apontam irregularidades: servidores solicitavam crédito consignado tradicional e recebiam cartão de crédito.
• 2025 – Governo de MT suspende descontos em folha; Assembleia Legislativa congela todos os contratos por quatro meses.
• 2025/2026 – Supremo Tribunal Federal considera as suspensões inconstitucionais, mas o bloqueio administrativo é convertido em depósito judicial.
• 2026 – Com a revisão contratual ainda sem conclusão e o processo agora suspenso por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, o juiz de primeira instância conclui que manter o bloqueio seria desproporcional.

Por que o consignado foi parar na Justiça?

No consignado tradicional, a parcela do empréstimo é descontada diretamente do contracheque. No caso investigado, apenas o valor mínimo da fatura do cartão era debitado, enquanto o saldo rotativo continuava crescendo — situação que pode comprometer boa parte do salário do servidor e alongar indefinidamente a dívida. O Procon chegou a afirmar que mais de 99% dos contratos analisados não continham assinatura válida do consumidor.

Impacto para as fintechs envolvidas

Para empresas de crédito, a previsibilidade do consignado é vital: o desconto em folha reduz inadimplência e serve como lastro para captação de recursos no mercado. O bloqueio de quase um ano reteve fluxo de caixa, elevou risco regulatório e pode ter pressionado custos de funding. A liberação dos valores volta a normalizar o ciclo financeiro dessas fintechs, ainda que o mérito da ação permaneça pendente no STJ.

Efeito sobre o servidor público

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O desconto em folha continua existindo. A principal mudança prática é que o dinheiro volta a seguir diretamente para as empresas, não mais para depósitos judiciais. O contrato do servidor permanece válido até que o STJ fixe tese definitiva sobre:

• validade dos cartões de crédito consignado;
• dever de informação das instituições financeiras;
• eventuais consequências de nulidade.

Reflexos no mercado de crédito

O episódio reforça dois pontos para investidores que acompanham o setor:

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

• Risco regulatório: mesmo produtos ancorados em desconto automático podem enfrentar litígios prolongados, afetando receita e reputação.
• Ambiente de juros: com a Selic ainda em patamar elevado, o consignado segue entre as modalidades mais baratas para o tomador e menos arriscadas para quem concede crédito, mas disputas judiciais podem reduzir esse diferencial.

Analistas do mercado de capitais monitoram casos como o de Mato Grosso para precificar fintechs e bancos expostos à folha do setor público. Até que o STJ decida sobre a tese vinculante, permanece a incerteza jurídica — fator que costuma se traduzir em maior cautela de investidores e custo extra para captar recursos.

Enquanto isso, para o servidor e para o investidor iniciante, o ponto de atenção continua sendo o entendimento claro das condições de qualquer crédito consignado — principalmente quando o produto oferecido é um cartão e não um empréstimo convencional.