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Projeto de perdão de dívidas de MEIs prevê impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões
Projeto de perdão de dívidas de MEIs prevê impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões
O projeto de lei complementar enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional para perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) prevê impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A estimativa foi informada pelo Ministério da Fazenda na noite de terça-feira, 13 de outubro de 2026. A proposta busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas ainda depende de aprovação.
Para os empreendedores, o benefício proposto alcança tanto o valor principal da dívida quanto juros, multas e encargos legais. Para o governo, representa uma redução da arrecadação federal, que a Fazenda justifica pelo custo de manter as cobranças e pela baixa perspectiva de recuperar parte dos recursos.
Quais dívidas poderão ser perdoadas
O projeto abrange débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão está sujeito ao cumprimento das condições previstas na proposta.
O texto também prevê o cancelamento do benefício caso o microempreendedor volte a ficar inadimplente durante o período exigido. Assim, o perdão proposto não elimina a necessidade de cumprir as condições associadas à medida.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos e detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Por que a Fazenda propõe abrir mão da arrecadação
Na justificativa do projeto, a renúncia de receita — a arrecadação da qual o governo abrirá mão com o perdão — será distribuída ao longo de três anos, de 2027 a 2029. O impacto fiscal estimado para esse período é de R$ 3,04 bilhões.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que manter a cobrança dessas dívidas envolve despesas administrativas elevadas, sem assegurar o recebimento dos valores.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
Segundo o ministério, a iniciativa permitirá direcionar os esforços de cobrança para débitos com maior possibilidade de recuperação, além de proporcionar alívio financeiro aos empreendedores.
A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal. Também prevê uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Débitos somam R$ 12,86 bilhões
Os dados apresentados pelo governo mostram que os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Já o valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
No Brasil, há 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo os dados apresentados pelo governo federal. Mais de 3,6 milhões deles têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O perdão ainda não está em vigor: o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Caso isso ocorra, a previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027.
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