Receita anuncia perdão de dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027

A Receita Federal informou que cancelará dívidas de contribuição previdenciária de microempreendedores individuais (MEIs), incluindo juros e multas, com a entrada em vigor da Lei Complementar 238/2026, em 1º de janeiro de 2027. O procedimento será automático, sem pedido do contribuinte, mas há condições para manter o benefício e uma exigência específica para quem discute os débitos na Justiça.

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. Para quem permanecer enquadrado como MEI, a manutenção do perdão dependerá do pagamento em dia dos boletos mensais do DAS de janeiro a junho de 2027.

Há uma divergência na data-limite dos débitos abrangidos: a abertura informa que serão perdoadas contribuições com vencimento até sexta-feira, 13 de novembro de 2026; já o detalhamento do benefício registra vencimentos até 13 de outubro de 2026, em geral correspondentes às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

Quais valores entram no perdão e quais continuam devidos

A remissão, ou perdão da dívida, alcança a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). A Lei Complementar 238/2026 também aumentou o teto da categoria.

Embora inclua juros e multas das contribuições abrangidas, o cancelamento não elimina todos os valores cobrados no boleto. Segundo a Receita, continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Esses tributos integram o DAS, mas ficam fora do perdão porque o ICMS é administrado pelos estados, enquanto o ISS é administrado pelos municípios.

Como ficam parcelamentos e dívidas em cobrança

A regra também abrange débitos já parcelados ou em cobrança. A Receita fará o cancelamento de ofício, isto é, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento, observada a exigência para os casos discutidos na Justiça.

Receita anuncia perdão de dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027 - imagem 3
Foto: Foto: reprodução
  • Parcelamentos que contenham apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente.
  • Quando houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita recalculará os valores.
  • Quantias já pagas não serão devolvidas.

Condições para manter o benefício

Quem continuar como MEI deverá pagar pontualmente os DAS de janeiro a junho de 2027. Se essa condição não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência de pagamento desses boletos não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.

Para o contribuinte que estiver discutindo as dívidas na Justiça, há uma condição adicional: será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos.

Declaração anual e análise do tempo de contribuição

O perdão não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive das declarações de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. A partir dessas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

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