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Receita cria regime de autorretenção de IR para plataformas de apostas; regra do apostador segue a mesma

Receita cria regime de autorretenção de IR para plataformas de apostas; regra do apostador segue a mesma

Ricardo AlmeidaMercado Financeiro7 horas atrás11 Visualizações

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.331/2026, que regula como as plataformas de apostas – as chamadas bets – devem recolher Imposto de Renda sobre comissões, corretagens e outras remunerações pagas entre empresas.

O que muda para as plataformas

Alíquota mantida: continua em 1,5% sobre as comissões.
Responsável pelo recolhimento: a empresa que paga a comissão retém e repassa o imposto.
Novo modelo opcional: a “autorretenção” permite que a própria plataforma antecipe o recolhimento via EFD-Reinf uma vez por ano. A decisão é irreversível naquele exercício.
Conceito legal de plataforma: segue a Lei Complementar 214/2025, que define plataformas como intermediárias digitais que controlam etapas essenciais da transação, como pagamento e entrega.

Por que a Receita mexeu nas regras

Segundo o Fisco, as discussões no programa Receita Soluciona mostraram a necessidade de padronizar a tributação em novos modelos de negócio digitais. A autorretenção busca:

Dar previsibilidade às empresas que intermedeiam apostas on-line;
Simplificar o fluxo de caixa de quem contrata as plataformas, que deixa de fazer o abatimento;
Reduzir risco de autuações num segmento que movimenta valores crescentes no Brasil.

Impacto para quem investe ou acompanha o setor

Para o investidor que possui ações de empresas ligadas a apostas ou avalia o mercado de tecnologia financeira, o principal efeito é de previsibilidade regulatória. Regras mais claras tendem a diminuir incertezas jurídicas, fator acompanhado por analistas quando calculam risco setorial.

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Já para quem apenas realiza apostas, nada se altera na prática: a tributação sobre prêmios, fixada em 15% para valores que excedam R$ 28.467,20 no ano, continua valendo.

Receita cria regime de autorretenção de IR para plataformas de apostas; regra do apostador segue a mesma - Imagem do artigo original

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

Como fica o IR do apostador

Alíquota: 15% sobre o ganho líquido anual que ultrapassar R$ 28.467,20.
Comprovação: usar o ComprovaBet, documento fornecido pela plataforma com o resumo das operações do ano anterior.
Pagamento: eventual imposto devido pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 200.
Compensação de IR na fonte: se algum prêmio já tiver sido tributado, o valor é abatido no cálculo final.

O que observar a seguir

O setor de apostas esportivas tem avançado mesmo em um cenário de juros ainda elevados no Brasil. A clareza tributária pode atrair mais operadores ao mercado local, enquanto o governo amplia a base de arrecadação sem alterar a carga do apostador pessoa física. Investidores que acompanham empresas de tecnologia e entretenimento digital devem monitorar:

Possíveis ajustes na regulamentação das apostas, inclusive sobre publicidade;
Impacto da arrecadação adicional nas contas públicas e no debate fiscal;
Eventuais mudanças de comportamento do consumidor, que podem afetar receita das plataformas.

Por ora, a mensagem da Receita é direta: a estrutura de imposto sobre prêmios para pessoas físicas segue igual, mas as empresas do ecossistema passam a ter um caminho padronizado – e obrigatório, caso optem pela autorretenção – para recolher o IR devido.